DECISÃO SUROD Nº 997, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 997, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
adequação das faixas de desaceleração no km
249+450 e no km 250+100 (km projeto) da pista
sentido sul da Rodovia BR-101/SC (itens PER 2 e 3);
de implantação da via marginal do km 249+500 ao
km 250+000 (km projeto) da pista sentido sul da
Rodovia BR-101/SC (item PER 1); de implantação de
rotatórias em nível no km 250+000 das pistas sentido
norte e sul da Rodovia BR-101/SC (item PER 1); e de
canalizações de tráfego no km 252+600 (km projeto)
das pistas sentido norte e sul da Rodovia BR-101/SC
(item PER 1), sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira, inscrita no
CPNJ nº 36.763.716/0001-98.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50500.095307/2024-01, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de adequação das faixas de
desaceleração no km 249+450 e no km 250+100 (km projeto) da pista sentido sul da Rodovia
BR-101/SC (itens PER 2 e 3); de implantação da via marginal do km 249+500 ao km 250+000
(km projeto) da pista sentido sul da Rodovia BR-101/SC (item PER 1); de implantação de
rotatórias em nível no km 250+000 das pistas sentido norte e sul da Rodovia BR-101/SC (item
PER 1); e de canalizações de tráfego no km 252+600 (km projeto) das pistas sentido norte e sul
da Rodovia BR-101/SC (item PER 1), denominadas "Programa 1 - km 249+000 ao km 252+000",
referentes ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital
de Concessão nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 e
possuem previsão de conclusão até o 6º ano de concessão (06/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA