PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.359, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.359, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de semente de aspargo (Asparagus
spp.) produzidos na República da Costa Rica.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 22 e 49 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de
abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.074239/2021-29, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de aspargo (Asparagus spp.) produzidos na República da Costa Rica.
Art. 2º O envio de sementes de aspargos deverá estar acompanhado de
Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária
- ONPF da República da Costa Rica
Art. 3º Os envios estarão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de envio das amostras e de análise fitossanitária serão com
ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário
do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido
ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Costa Rica
será notificada.
Parágrafo único. Constatada a situação de que trata o caput, a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil poderá suspender as importações
de sementes aspargo até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CARLOS GOULART