PORTARIA SAES/MS Nº 3.038, DE 16 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.038, DE 16 DE JULHO DE 2025
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do
SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses/Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida das
normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, bem como a organização
e o funcionamento do SUS;
Considerando as avaliações emitidas pela Coordenação de Apoio à
Imunização e Monitoramento das Coberturas Vacinais na Atenção Primária
(CIMVAC/CGESCO/DESCO/SAPS/MS), pela Coordenação-Geral de Vigilância da
Hanseníase e Doenças em Eliminação (CGHDE/DEDT/SVSA/MS), e pelo Departamento de
Regulação, Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), constante no NUP/SEI:
25000.092856/2025-91, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos descritos no Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção
de providências necessárias para adequação do Sistema de Gerenciamento da Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS,
(SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme as disposições
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e no Sistema de
Informação e-Gestor PEC - a partir da competência seguinte a sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Art. 2º O SA conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do prontuário no sistema de origem;
II - identificação do indivíduo ao qual o sumário de alta se refere pelo
número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou pelo número do Cartão
Nacional de Saúde - CNS;
III - inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES do
estabelecimento de saúde onde ocorreu a internação;
IV - procedência que identifica o serviço que encaminhou o indivíduo ou a
iniciativa de seu responsável na busca pelo acesso ao serviço de saúde;
V - caráter da internação de acordo com a prioridade de sua realização;
VI - data e hora da internação;
VII - modalidade assistencial conforme classificação do contato com o
serviço de saúde conforme as especificidades do modo, local e duração do
atendimento;
VIII - motivo da internação, conforme CID;
IX - problemas ou diagnósticos avaliados com os seguintes atributos:
a) código da terminologia que descreve o diagnóstico;
b) categoria do diagnóstico;
c) indicador de presença na admissão; e
d) estado de resolução do problema ou diagnóstico
X - em situações em que há restrição de incapacidade deverá ser informada
a restrição e o status da restrição funcional ou incapacidade;
XI - quanto aos procedimentos realizados, deverão ser informados os
seguintes atributos:
a) problemas e diagnóstico conforme a Classificação Internacional de
Doenças - CID ou a Classificação Internacional de Atenção Primária - CIAP;
b) código do procedimento conforme a terminologia; e
c) status do procedimento;
XII - descrição, de modo resumido, da evolução clínica do indivíduo durante
a internação;
XIII - na hipótese de o indivíduo apresentar alergias ou reações adversas ao
tratamento, as deverá ser informado:
a) a categoria do agente causador; e
b) o agente ou a substância específica conforme Catálogo Brasileiro de
Alergias e Reações Adversas - CBARA, Catálogo de Materiais - CATMAT, Catálogo de
imunobiológicos;
XIV - na hipótese de prescrição de medicamento, as informações devem
estar de acordo com a Portaria GM/MS nº 6.100, de 17 de dezembro de 2024;
XV - data e hora do desfecho da alta;
XVI - desfecho da internação; e
XVII - identificação do profissional responsável pela alta conforme número
de inscrição do CPF ou CNS, acrescido do código da ocupação do profissional.
Art. 3º As especificações e mecanismos técnicos para recebimento das
informações descritas no art. 2º serão definidas e publicadas no Portal de Serviços no
sítio eletrônico do Departamento de Informação e Informática do SUS da Secretaria de
Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.
Art. 4º Além das informações descritas no art. 2º, este modelo
informacional contempla as informações previstas no Conjunto Mínimo de Dados da
Atenção à Saúde.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 701, de 29 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2022, Seção 1, página 234.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA