PORTARIA IBGE Nº 1.098, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA IBGE Nº 1.098, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art.
102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de
2013, resolve:
Art. 1º Divulgar, as Estimativas da População para Estados e Municípios com data
de referência em 1º de julho de 2025, constantes da relação anexa, para os fins previstos no
inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a municipalidade
beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo, informar o IBGE acerca da
vigência das decisões antecipatórias de mérito listadas na presente publicação:
1 População judicial do município de Porto Velho-RO: 494.013 habitantes.
Processo Judicial nº 12316-40.2016.4.01.4100 - Plantão Judicial da Seção Judiciária de
Rondônia.
2 População judicial do município de Alvarães-AM: 23.773 habitantes. Processo
Judicial nº 1042808-35.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
3 População judicial do município de Amaturá-AM: 16.981 habitantes. Processo
Judicial nº 1046072-26.2024.4.01.3200 - 09ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
4 População judicial do município de Barreirinha-AM: 44.929 habitantes. Processo
Judicial nº 1005361-42.2025.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
5 População judicial do município de Canutama-AM: 23.773 habitantes. Processo
Judicial nº 1048132-06.2023.4.01.3200 - Plantão Judicial da Seção Judiciária do Amazonas.
6 População judicial do município de Careiro-AM: 50.941 habitantes. Processo
Judicial nº 1048133-88.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
7 População judicial do município de Eirunepé-AM: 61.129 habitantes. Processo
Judicial nº 1024881-85.2025.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
8 População judicial do município de Envira-AM: 30.565 habitantes. Processo
Judicial nº 1037249-97.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
9 População judicial do município de Itapiranga-AM: 16.981 habitantes. Processo
Judicial nº 1048131-21.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
10 População judicial do município de Japurá-AM: 23.773 habitantes. Processo
Judicial nº 1024025-24.2025.4.01.3200 - 09ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
11 População judicial do município de Manacapuru-AM: 169.041 habitantes.
Processo Judicial nº 1011348-64.2022.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Amazonas.
12 População judicial do município de Maués-AM: acima de 71.316 habitantes.
Processo Judicial nº 1029034-35.2023.4.01.3200 - 01ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Amazonas.
13 População judicial do município de Novo Airão-AM: 30.565 habitantes.
Processo Judicial nº 1023829-25.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Amazonas.
14 População judicial do município de Rio Preto da Eva-AM: 53.819 habitantes.
Processo Judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Amazonas.
15 População judicial do município de São Gabriel da Cachoeira-AM: 81.780
habitantes. Processo Judicial nº 1023156-61.2025.4.01.3200 - 09ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Amazonas.
16 População judicial do município de São Paulo de Olivença-AM: 51.115
habitantes. Processo Judicial nº 1004788-38.2024.4.01.3200 - 01ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Amazonas.
17 População judicial do município de Tefé-AM: 156.216 habitantes. Processo
Judicial nº 1049464-08.2023.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
18 População judicial do município de Tonantins-AM: 30.810 habitantes. Processo
Judicial nº 1018998-94.2024.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
19 População judicial do município de Uarini-AM: acima de 23.773 habitantes.
Processo Judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200 - Plantão Judicial da Seção Judiciária do
Amazonas.
20 População judicial do município de Urucará-AM: 30.625 habitantes. Processo
Judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200 - 03ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Amazonas.
21 População judicial do município de Urucurituba-AM: 37.357 habitantes.
Processo Judicial nº 1046084-40.2024.4.01.3200 - 09ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Amazonas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO POCHMANN