RESOLUÇÃO ANATEL Nº 782, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 782, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Regulamento de celebração e
acompanhamento de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela
Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para
o atendimento do interesse público no que se refere à prestação adequada dos
serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 2º, I e IV, 3º, 7º e,
especialmente, 19, todos da Lei nº 9.472, de 1997;
CONSIDERANDO o art. 5º, IV e § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo o qual os órgãos públicos legitimados
poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo
extrajudicial;
CONSIDERANDO o art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do
Processo Administrativo), que estabelece que as sanções a serem aplicadas por
autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer
ou de não fazer, assegurando-se sempre o direito de defesa;
CONSIDERANDO o art. 32 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que
dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das
agências reguladoras, segundo o qual as agências reguladoras são autorizadas a
celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta
com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória;
CONSIDERANDO o art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, o qual dispõe
que a Anatel poderá, a seu critério e no âmbito de suas competências legais, com
vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar compromisso de
ajustamento de conduta às exigências legais;
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública
nº 61, de 1º de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 945, de 7 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012166/2019-12, resolve:
Art. 1º O Anexo à Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, do
Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, que aprova o Regulamento
de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................................................................................
§ 1º Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TACs regidos
por este Regulamento contemplarão Procedimentos para Apuração de Descumprimento
de Obrigações - Pados nos quais não tenha sido proferida decisão transitada em
julgado na esfera administrativa.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 3º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel poderá celebrar
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, com eficácia de título
executivo extrajudicial, para adequação da conduta irregular da Compromissária às
normas legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, mediante o estabelecimento
de compromissos, nos termos deste Regulamento.
Parágrafo único. É vedada a assinatura de TAC que contemple condutas
regularizadas em momento anterior ao exercício do juízo de admissibilidade de que
trata o art. 7º." (NR)
"Art. 5º O requerimento de celebração do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC deverá ser apresentado por meio de petição específica,
dirigida à Superintendência competente para a proposição ou aplicação das sanções
relacionadas à matéria, será autuado em processo próprio, e conterá o seguinte:
I - proposta de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de
metas e obrigações voltadas à regularização da situação da interessada e reparação de
eventuais usuários atingidos, bem como à cessação e à não-reincidência da conduta;
II - proposta de compromissos adicionais, observados os arts. 16 a 18 deste
Regulamento;
III - meios, condições e área de abrangência das condutas a serem ajustadas
e dos compromissos adicionais a serem assumidos; e,
IV - relação de Pados a que se refere o requerimento.
§ 1º O requerimento de celebração do TAC e sua formalização não implicam
confissão da Compromissária quanto à matéria de fato nem reconhecimento de
ilicitude da conduta sob apuração.
§ 2º Para que o requerimento seja admitido, o requerente deverá declarar
expressamente que reconhece que o pedido de celebração de TAC importa em
manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873, de
23 de novembro de 1999, e impedindo o seu curso, nos termos do art. 34, caput e
§ 1º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
§ 3º O Manual Operacional poderá estabelecer requisitos adicionais para o
requerimento de celebração do TAC.
§ 4º As alterações apresentadas pela requerente aos projetos que integram
a proposta de TAC, ao longo da tramitação do processo, com o objetivo de contribuir
para o êxito da avença, constituem atos inequívocos de manifestação expressa de
tentativa de solução conciliatória no âmbito da administração pública federal.
§ 5º As alterações referidas no § 4º interrompem o prazo de prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873, de 23 de
novembro de 1999, e impedem seu curso, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei
nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
§ 6º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se a todos os Pados abrangidos pelo
TAC, ainda que a manifestação da requerente não contemple integralmente a
proposta.
§ 7º A manifestação referida no § 4º implica anuência expressa da
requerente quanto à aplicação do disposto no § 6º, bem como reconhecimento da
ocorrência de causa suspensiva ou impeditiva do curso do prazo prescricional." (NR)
"Art. 6º O pedido de celebração do TAC não será admitido se:
I - o requerente estiver inadimplente com outros compromissos resultantes
da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com a Anatel;
II - a proposta apresentada tiver por objetivo corrigir o descumprimento de
outro TAC;
III - a proposta apresentada possuir o mesmo objeto e abrangência de outro
TAC ainda vigente;
IV - em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar
interesse público na celebração do TAC;
V - quando a proposta apresentada não atender ao disposto neste
Regulamento, em especial aos requisitos listados nos incisos I a IV do art. 5º, e a
interessada não complementar o requerimento em prazo assinalado pela Anatel; e,
VI - a conduta sobre a qual recair o TAC celebrado, isoladamente, não
resultar em contribuição pecuniária superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
VII - (revogado).
Parágrafo único. O Manual Operacional poderá estabelecer outras causas de
inadmissibilidade do requerimento de TAC." (NR)
"Art. 7º Compete à Comissão de Negociação, nos termos do art. 9º, caput,
avaliar a admissibilidade do requerimento, observando juízo de conveniência e
oportunidade.
§ 1º A decisão será proferida pelo Presidente da Comissão no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento, conforme as disposições
deste Regulamento.
§ 2º A Comissão de Negociação poderá solicitar que a superintendência
responsável pelo acompanhamento ou controle da matéria objeto da negociação opine
sobre a compatibilidade da proposta com o Regulamento de Fiscalização Regulatória,
aprovado pela Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021, indicando se há risco
de ofensa, mitigação ou frustração dos seus princípios e objetivos.
............................................................................
§ 4º Verificado o alinhamento da proposta aos interesses institucionais da
Anatel, o Presidente da Comissão de Negociação manifestar-se-á, mediante despacho,
pela admissão do requerimento." (NR)
"Art. 8º Admitido o requerimento, a tramitação dos Pados a ele vinculados
será suspensa até a celebração do TAC, ressalvadas as seguintes hipóteses:
...........................................
Parágrafo único. A suspensão referida no caput não poderá exceder o prazo
de 18 (dezoito) meses, contado da data do despacho que admitiu o requerimento. "
(NR)
"Art. 9º A negociação dos termos do TAC e a análise técnica do pedido,
incluindo a definição das condições para sua formalização ou as razões para sua
rejeição, serão conduzidas por Comissão de Negociação composta pelos
Superintendentes de Planejamento e Regulamentação - SPR, de Relações com
Consumidores - SRC, de Competição - SCP, de Fiscalização - SFI, de Outorga e Recursos
à Prestação - SOR e de Controle de Obrigações - SCO, sendo este último responsável
pela presidência da Comissão.
§ 1º-A A análise técnica da proposta de TAC deverá ser concluída no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, contado da
data da decisão que admitiu o requerimento, excluindo-se dessa contagem os atrasos
alheios à atuação da Anatel.
§ 1º-B O Manual Operacional disciplinará os procedimentos e condições
para aditamento do pedido de TAC, assegurando a eficiência na utilização dos recursos
humanos, financeiros e materiais da Anatel.
§ 1º-C A conduta objeto de desistência, nos termos do § 2º do art. 10, não
poderá ser reincluída na negociação.
§ 1º-D Poderão ser incluídas novas condutas na negociação do TAC após o
momento previsto no § 2º, desde que os Pados respectivos tenham sido instaurados
posteriormente à decisão de admissibilidade e possuam pertinência temática com o
objeto do TAC.
§ 2º Concluída a análise técnica pela Comissão de Negociação, nos termos
do § 1º, a proposta de TAC será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada
junto à Anatel, que se manifestará no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º A Comissão de Negociação submeterá a proposta de TAC ao Conselho
Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias após a manifestação da Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel.
§ 4º O Conselho Diretor poderá, a qualquer tempo, participar das
negociações dos termos do TAC." (NR)
"Art. 10 .............................................................................
§ 1º Não será admitida a desistência parcial do requerimento de TAC após
a conclusão da análise técnica da proposta pela Comissão de Negociação.
§ 2º A desistência apresentada após a decisão de admissibilidade do
requerimento impedirá a apresentação de novo pedido de celebração de TAC
relativamente aos Pados admitidos na negociação." (NR)
"Art. 11. .............................................................................
§ 1º O Manual Operacional poderá especificar as rotinas para a formalização
do TAC cuja celebração tenha sido aprovada, incluindo a definição de prazos para
assinatura do instrumento, sob pena de arquivamento do requerimento.
.............................................................................
§ 3º A celebração do TAC implicará o arquivamento dos Pados abrangidos
pelo acordo, ressalvadas as condutas não contempladas na negociação, cuja apuração
e eventual aplicação de sanções deverão prosseguir em autos próprios." (NR)
"Art. 13. O instrumento do TAC deverá conter, dentre outros, os seguintes
pontos:
I - compromisso de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma
de metas e obrigações, conforme o caso, voltadas à:
a) regularização da situação da Compromissária, caso aplicável;
b) reparação de usuários atingidos, caso aplicável, e eventual destinação dos
valores ainda pendentes de restituição ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD,
instituído pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e regulamentado pela Lei nº
9.008, de 21 de março de 1995, nos prazos e condições pactuados; e,
c) prevenção de condutas semelhantes, caso aplicável, durante o prazo de
vigência do TAC;
II - cumprimento de compromissos adicionais, custeados pela contribuição
pecuniária, a ser calculada na forma do art. 14, §§ 1º a 3º, deste Regulamento;
III - conversão obrigatória da contribuição pecuniária a que se refere o
inciso II em compromissos adicionais, na forma dos arts. 16 a 18 deste Regulamento,
a serem definidos no próprio instrumento do TAC, dentre projetos previamente
autorizados pela Anatel;
IV - prazos, condições e formas de cumprimento dos compromissos
assumidos e suas formas de demonstração;
V - penalidades aplicáveis pelo descumprimento das obrigações assumidas e
pela prestação de informações falsas ou enganosas, inclusive com explicitação das
consequências do descumprimento no que diz respeito à incidência de agravantes
relacionadas à reincidência e aos antecedentes em outros procedimentos
sancionadores;
VI - condições de repactuação do TAC, observado o seguinte:
a) encontrar-se o TAC em vigência;
b) estipulação de cumprimento alternativo do compromisso de ajustamento
afetado pela nova regulamentação;
c) manutenção da exigibilidade dos compromissos já assumidos no TAC
enquanto não houver celebração de instrumento de repactuação;
d) na hipótese de a nova regulamentação tornar prejudicado o compromisso
sem que haja sua repactuação, conversão da obrigação em pagamento do resíduo da
contribuição pecuniária, observando-se, no que for possível, os prazos de cumprimento
do compromisso e deduzindo-se os valores já desembolsados na sua execução;
e) manifestação da Procuradoria Federal especializada, da Comissão de
Negociação e do Conselho Diretor; e,
f) desatendimento da matriz de alocação de riscos, nos termos do art. 103
da Lei nº 14.133/2021 e disposições correlatas, ressalvadas as alterações
regulamentares determinadas pela Anatel que envolvam as condutas a serem
regularizadas e o aumento ou a redução, por legislação superveniente, dos tributos
diretamente pagos pela compromissária em decorrência do TAC;
VII - o reconhecimento, pelo compromissário, de que o prazo da prescrição
para a adoção de medidas judiciais para a exigência das obrigações assumidas e das
penalidades do descumprimento só se iniciará após o encerramento da vigência do
TAC;
VIII - renúncia pelo compromissário de todo e qualquer direito de discutir,
judicial ou extrajudicialmente, quaisquer controvérsias, de mérito ou de forma,
relacionadas aos fatos que constituam objeto do termo de ajustamento de conduta
subjacentes à relação jurídica de direito material respectiva que envolva a Anatel;
IX - previsão expressa de que o termo de ajustamento de conduta será
considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985;
X - a unidade responsável pelo seu acompanhamento; e,
XI - a vigência do TAC, em função da complexidade das obrigações a serem
cumpridas, limitada a quatro anos.
§ 1º Na fixação das penalidades para o descumprimento das obrigações
assumidas no TAC, deverão ser observadas as diretrizes seguintes:
I - progressividade de multas (astreintes) pelo descumprimento de
obrigações de dar, fazer e não fazer, inclusive aquelas relativas à cessação e à não-
reincidência da conduta irregular e aos compromissos adicionais, em função do período
de inadimplência da necessidade de judicialização da exigência de seu cumprimento,
sem prejuízo da estipulação de multa moratória; e,
II - nas obrigações de pagar, os encargos de inadimplemento devem ser
fixados em patamar que incentive o adimplemento à luz do custo de oportunidade do
capital no mercado e devem considerar a exigência da judicialização de seu
cumprimento.
§ 2º Na hipótese resultante do inciso II do parágrafo 1º deste artigo, o
valor resultante deverá ser necessariamente superior àquele que seria praticado na
ausência da celebração do TAC.
§ 3º Na hipótese de os compromissos adicionais envolverem serviços
prestados por outras empresas do grupo econômico integrado pela Compromissária, o
TAC deverá ser subscrito pelos representantes legais de todas as empresas
envolvidas.
§ 4º O Manual Operacional poderá consolidar novas práticas e cláusulas a
serem incluídas no TAC." (NR)
"Art. 14. O Valor de Referência a ser dado ao TAC corresponderá à soma
dos valores das multas aplicadas e estimadas dos Pados a que ele se refere.
§ 1º A fixação das contribuições pecuniárias dar-se-á em função das sanções
aplicáveis às condutas discutidas no acordo e observará as seguintes diretrizes:
I - probabilidade de aplicação de sanção em face da compromissária e de
sua reversão em caso de judicialização;
II - nível de cooperação e de responsividade apresentado pela
compromissária em efetivamente cessar e desfazer a conduta irregular, com
tratamento qualificado da espontaneidade de sua atuação em regularizar a conduta e,
se for o caso, em evitar ou recompor danos a interesses individuais homogêneos,
coletivos e difusos, sem prévia provocação da Anatel, observado, no que couber, o
Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de
junho de 2021;
III - sanção esperada para o caso, consideradas, inclusive, as circunstâncias
agravantes e atenuantes; e,
IV - custo de oportunidade para a Anatel e para a compromissária para a
ausência de acordo, inclusive no que diz respeito ao tempo esperado para o
recolhimento das multas estimadas ou esperadas e ao custo esperado de manutenção
do procedimento, inclusive após a sua judicialização, considerada a fase e as provas
produzidas em cada processo.
§ 2º O cálculo das contribuições pecuniárias observará a fórmula descrita no
anexo a este Regulamento.
§ 3º A contribuição pecuniária para cada conduta ajustada será igual ou
maior a:
I - 50% do valor esperado da multa, após aplicação de agravantes e
atenuantes; e,
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 3º O Manual Operacional poderá fixar parâmetros para o cumprimento do
disposto neste artigo." (NR)
"Art. 16. Os compromissos adicionais, resultantes da conversão dos valores
referidos no art. 13, inciso II, atenderão a pelo menos um dos seguintes objetos:
I - concessão temporária de benefícios diretos a usuários, que poderão se
dar, dentre outros, na forma de redução, desconto, crédito, gratuidade em tarifas ou
preços de serviços de telecomunicações;
II - atendimento a áreas de baixo desenvolvimento econômico e social, por
meio de ampliação da capacidade, capilaridade ou cobertura das redes de
telecomunicações;
III - redução das diferenças regionais;
IV - modernização das redes de telecomunicações;
V - elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários;
VI - massificação do acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que
suportam acesso à internet em banda larga; e,
VII - atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas, observando-se, no que for cabível, as
deliberações da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
instituída pelo Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, observadas as políticas
públicas de telecomunicações estabelecidas pelo Governo Federal.
§ 1º Os compromissos adicionais poderão ser voltados a projetos que
atendam às necessidades estruturantes previstas em Plano de Conectividade
Significativa e Sustentabilidade Socioambiental - PCS ou em Plano Estrutural de Redes
de Telecomunicações - PERT aprovados pela Anatel, presumindo-se, nesse caso, o
atendimento aos objetivos estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º Somente serão admitidos projetos que apresentem Valor Presente
Líquido - VPL negativo, a ser apurado conforme metodologia de cálculo usualmente
empregada pela Agência." (NR)
"Art. 17. Os compromissos adicionais:
I - serão executados por meio de projetos, aprovados por comissão
específica, previamente à celebração do TAC; e,
II - poderão ser custeados por valores resultantes de mais de um TAC, total
ou parcialmente.
§ 1º A comissão específica a que se refere o inciso I do caput deste artigo
será designada pelo Conselho Diretor da Anatel.
§ 2º O Conselho Diretor da Anatel definirá as diretrizes para a escolha dos
projetos de compromissos adicionais a que este artigo se refere.
§ 3º Consideram-se aprovados, independentemente de manifestação da
comissão, os projetos referidos no art. 16, § 1º, deste Regulamento.
§ 4º Os projetos, uma vez aprovados, integrarão banco de projetos elegíveis
para TACs.
§ 5º Compete à Anatel a escolha do projeto que será contemplado no TAC,
dentre aqueles aprovados no § 4º deste artigo.
§ 6º Os valores do TAC serão imputados no custos do projeto até o seu
montante, o qual, uma vez atingido, deverá ser executado pela compromissária nos
termos do plano de trabalho respectivo." (NR)
"Art. 18. Os projetos compreenderão metas e condições que ultrapassem as
obrigações já impostas à Compromissária por meio dos contratos de concessão, dos
atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de
autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda
dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.
§ 1º Para fins de acompanhamento da execução do cronograma, devem
constar dos projetos pontos de controle estabelecidos mediante critérios objetivos e
passíveis de fiscalização pela Agência.
§ 2º A comissão a que se refere o art. 17, inciso I, deste Regulamento,
poderá determinar que a execução do projeto de compromisso adicional seja
monitorada por terceiro independente às expensas da compromissária, cuja designação
observará o disposto no art. 23.
§ 3º A concessão temporária de benefícios diretos a usuários não poderá
produzir qualquer reflexo direto no cálculo de reajustes de tarifas, devendo ser
expurgados seus eventuais impactos da composição do fator de transferência." (NR)
"Art. 23. O TAC poderá determinar que a compromissária contrate, às suas
expensas, terceiros independentes para auxiliar e apoiar a Anatel no monitoramento
das obrigações assumidas, inclusive dos compromissos adicionais, desde que atendidas
as seguintes condições:
I - ser objeto de cláusula específica;
II - aprovação da contratação do terceiro independente pelo Conselho
Diretor da Anatel; e,
III - assinatura de termo de compromisso de bem e fielmente exercer seu
encargo, sob as penas da lei.
§ 1º É possível a substituição do terceiro independente, desde que
cumpridas as formalidades referidas nos incisos II e III do caput.
§ 2º A Anatel poderá, a qualquer tempo:
I - revisar as informações apresentadas pelo terceiro independente no
cumprimento do seu encargo; e,
II - solicitar informações complementares ao terceiro independente.
§ 3º As manifestações do terceiro independente são opinativas e não
vinculam a Anatel.
§ 4º O terceiro independente deverá reportar prontamente à Anatel, com
a devida motivação, sobre a ocorrência de circunstâncias que denotem que a
compromissária não está promovendo o cumprimento integral das obrigações
assumidas, dando conhecimento de seu teor à compromissária." (NR)
"Art. 27. Constatados indícios de descumprimento do TAC, inclusive dos
compromissos adicionais, a unidade responsável pelo acompanhamento do TAC
deverá:
I - intimar a Compromissária para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
manifestar-se sobre a constatação; e,
II - caso consideradas improcedentes as alegações da Compromissária:
a) certificar o descumprimento do TAC, indicar as obrigações descumpridas
e as providências a serem adotadas, inclusive no que diz respeito às penalidades pelo
descumprimento; e,
b) encaminhar o respectivo processo administrativo à Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel, para avaliação da adoção das medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis para a exigibilidade das obrigações descumpridas, inclusive das
penalidades pelo descumprimento." (NR)
"Art. 28. O adimplemento de obrigação após o término de vigência do TAC
não afasta a mora nem exclui a incidência das penalidades para o seu
descumprimento. "(NR)
"Art. 32. Constatados o cumprimento dos compromisso assumidos no TAC e
a inexistência de pendências quanto a penalidades, a Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO encaminhará os autos à deliberação do Conselho Diretor, com
proposta de emissão de Certificado de Cumprimento, ouvida a Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel." (NR)
"Art. 33. ........................................................................
Parágrafo único. (Revogado)" (NR)
"Art. 38. O Manual Operacional deste Regulamento tratará dos seguintes
pontos:
I - processamento, aditamento e celebração do TAC;
II - fixação da contribuição pecuniária e suas aplicações para outros pontos
além daqueles definidos no regulamento;
III - formalização, procedimentalização e parametrização de avaliação das
propostas de compromissos adicionais a serem implementados pela compromissária;
e,
IV - outras rotinas, práticas e padrões cuja incorporação se fizer necessária
futuramente.
§ 1º O Manual será revisto periodicamente para reavaliação da necessidade
de inclusão, exclusão ou modificação de disposições, com vistas à efetividade da
política regulatória da Anatel.