PORTARIA Nº 1.390, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.390, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
00135.205817/2023-41, resolve:
Declarar anistiado político JOSÉ DE SOUZA LELIS post mortem, filho de
BELMIRA DE LELES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 14/03/2018 até a data do julgamento em 21/05/2025, perfazendo um total de R$
186.800,00 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO