PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Alterar, por meio de remanejamento, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo I e
atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448,
de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que
concerne aos Ministérios da Saúde, das Cidades, e de
Portos e Aeroportos
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto,
considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de
2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e
empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de
2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA