PORTARIA Nº 1.391, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.391, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
00135.210018/2023-97, resolve:
Deferir o pedido formulado por LADIR ZANETTI DOS SANTOS, inscrita no CPF
sob o nº XXX.634.270-XX, para declarar anistiado político ACILINO HOLLANDA DOS SANTOS
post mortem, filho de SOLIDONIA HOLLANDA DOS SANTOS, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO