PORTARIA ALF/BHE Nº 224, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA ALF/BHE Nº 224, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Disciplina os procedimentos para transferência do
estoque de mercadorias e cargas para nova
localização do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro
(CLIA) - Pouso Alegre (MG) em função da alteração
promovida pelo ADE SRRF/6ªRF N.º 3, de 19 de
agosto de 2025, publicado no DOU de 21/08/2025.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 298 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina as condições, os atos mínimos necessários sob
responsabilidade da pessoa jurídica ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A., CNPJ nº
18.171.483/0001-52, para a remoção e transferência segura das cargas e mercadorias sob
depósito do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), face à alteração de localização
do respectivo Recinto Alfandegado, nos termos do ADE SRRF/6ªRF n.º 03/2025.
Art. 2º Esta Portaria disciplina ainda as atividades de controle aduaneiro que
serão desenvolvidas pela RFB em caráter excepcional, durante o período da transferência
de cargas e mercadorias.
Art. 3º A transferência de cargas e mercadorias de que trata esta portaria
ocorrerá exclusivamente do antigo recinto localizado à Rodovia Fernão Dias BR-381, s/n,
Km 848, Bairro Ipiranga, Pouso Alegre - MG, para o novo recinto alfandegado localizado à
Rodovia BR 381, KM 861, S/Nº, Bairro Limeira, Município de Pouso Alegre/MG e será
iniciada em 01 de setembro de 2025.
§1º A transferência das cargas e mercadorias entre as duas localidades será
realizada em veículos de propriedade da pessoa jurídica de que trata o art. 1º ou de
empresa de transportes por ela contratada.
§2º A rota para a transferência será integralmente realizada na Rodovia Fernão
Dias, entre as duas localidades.
§3º Qualquer desvio de rota deverá ser comunicado, por telefone, em até 15
minutos do ocorrido à ALF/BHE, para os servidores que acompanharão o processo de
transferência.
§4º Eventuais desvios de rota deverão ser registrados adicionalmente no email
[email protected] até o dia útil seguinte à ocorrência do evento, em mensagem
com descrição detalhada e com justificativa, além de ser anexado relatório fotográfico e
detalhamento das medidas adotadas pela ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A para
mitigar possíveis danos.
§5º A transferência e remoção das mercadorias e cargas custodiadas pelo
ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A não se confunde com regime de trânsito
aduaneiro e não exime o depositário da responsabilidade de que trata inciso II do §1º do
artigo 660 do Decreto n° 6759, de 5 de fevereiro de 2009.
Art. 4º Todos os veículos utilizados no transporte das mercadorias e cargas
deverão ser lacrados e pesados antes de deixar o recinto de origem, inclusive com registro
de data, hora e motorista, diante da presença física ou remota de servidor da RFB.
§1º O lacre será aquele utilizado pela ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A
e deverá atender às exigências técnicas específicas para credenciado no Programa do
Operador Econômico Autorizado.
§2º A pesagem e o registro de data e hora da chegada do veículo também
deverá ocorrer no recinto de destino.
Art. 5º O prazo para a transferência total das mercadorias e cargas será de 30
dias, a contar a partir de 01 de setembro de 2025.
§1º O prazo do caput poderá ser prorrogado uma vez excepcionalmente, desde
que justificado e a apresentação do requerimento ocorra com antecedência de até uma
semana do fim do prazo.
§2º O carregamento e a lacração dos veículos ocorrerão a partir das 08:00
horas e terminarão às 17:30, apenas em dias úteis.
§3º O carregamento e a lacração dos veículos deverão observar as mesmas
cautelas mantidas em relação às cargas em regime de trânsito aduaneiro, em especial
quanto a filmagem dos eventos.
Art. 6º A partir de 01 de setembro de 2025, o recinto localizado à Rodovia
Fernão Dias BR-381, s/n, Km 848, Bairro Ipiranga, Pouso Alegre - MG fica impedido de
receber qualquer carga destinada à exportação ou importação, sob qualquer regime.
Art. 7º Mediante disponibilidade orçamentária, a ALF/BHE promoverá o
deslocamento de servidores para acompanhar presencialmente o processo de
transferência.
§1º Os servidores da RFB atuarão nos dois recintos e na rota de transferência
de que trata o art. 3º.
§2º Durante o período de transferência em decorrência da relocalização do
CLIA-Pouso Alegre, os servidores em atuação presencial no antigo recinto deverão
acompanhar a entrega de toda e qualquer mercadoria liberada em despacho de
importação ou exportação, bem como seu carregamento em regime de trânsito
aduaneiro.
§3º Sob nenhuma hipótese, os servidores da RFB realizarão comboio para
proteção de carga e mercadoria, cumprindo à ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A
contratar escolta armada particular, caso entenda necessário.
Art. 8º A ARMAZÉNS GERAIS SUL DAS GERAIS S/A disponibilizará à RFB relatório
diário, semanal e global das operações de transferência realizadas.
§1º Antes de iniciar a operação do 1º processo de transferência, o Recinto
deverá apresentar um relatório detalhado das mercadorias e cargas armazenadas,
contendo no mínimo o número da carga, número da DTA de origem, quantidade de
volumes e peso, preferencialmente em formato XLS ou XLSX.
§2º Os relatórios e documentos deverão ser apresentados pelo ARMAZÉNS
GERAIS SUL DAS GERAIS S/A à RFB mediante anexação ao processo digital n°
13031.398186/2025-77.
§3º Outros documentos ou informações poderão ser solicitados no decorrer do
processo de transferência.
Art. 9º Eventuais omissões desta Portaria serão resolvidas pela Alfândega da
Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 65,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª
REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020,
e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na
Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.282838/2025-42,
resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora ACL CARGO
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 06.695.952/0001-53, localizada em Santos/SP, para as
rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do
Aeroporto Internacional
de Guarulhos S/A
.IRF/FLN
0927501
.9.95.11.01 .Concessionária do
Aeroporto
Internacional de
Florianopólis/SC
. . . . .ALF/CTA
0917900
.9.99.11.01 .Aeroporto
Internacional de
Curitiba / São José
dos Pinhais/PR
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01.Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
.IRF/FLN
0927501
.9.95.11.01 .Concessionária do
Aeroporto
Internacional de
Florianopólis/SC
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do
art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora ACL CARGO TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 06.695.952/0001-53, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do
tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da
Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora ACL CARGO TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 06.695.952/0001-53, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e
9ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de
aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de
29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas
no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com
as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação
de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 9ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO PORTO DE SANTOS