RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de
outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa
Nacional do Livro Didático - PNLD.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º
da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto
nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando o Decreto nº 9.099, de
18 de julho de 2017, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 12, de 7 de outubro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º-A .............................................................................
.............................................................................................
§ 5º Os livros e materiais do PNLD destinados à reposição de editais, cuja
aquisição inicial tenha ocorrido antes de 23 de junho de 2025, estão dispensados da
exigência de aplicação do selo de certificação a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 6º As disposições constantes neste artigo somente serão exigidas a partir
das negociações realizadas em 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA