ACÓRDÃO Nº 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53560.001556/2024-10
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE FORQUILHA. CNPJ nº 01.917.488/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 53/2025/CL (SEI nº 14211762), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
24/2025/GR09CO/GR09/SFI (SEI nº 13443973), para descaracterizar a infração ao art.
331 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, e manter
a sanção de advertência pelo cometimento de infração ao art. 332 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1/2023 c/c o art. 58, inciso II, do anexo à Resolução nº
671/2016 (tipo da antena).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Nº 243 - Processo nº 53500.002776/2020-41
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 45/2025/CL (SEI nº 14091844), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial; e
b) reformar de ofício a sanção, para advertência e multa, sendo o montante de
R$ 3.091.251,75 (três milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e
setenta e cinco centavos) para a Claro S.A., e o montante de R$ 449.597,86 (quatrocentos
e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) para
a Embratel TVSAT Telecomunicações S.A, conforme planilhas anexadas à presente
Análise.
Nº 244 - Processo nº 53500.029752/2023-82
Recorrente/Interessado: TIM S A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 51/2025/CL (SEI nº 14185321), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho