ACÓRDÃO Nº 6007/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6007/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por Modelagem
Engenharia Ltda. contra o Acórdão 4427/2025 - TCU - 1ª Câmara, que não conheceu de embargos
de declaração opostos em face do Acórdão 3.202/2025-TCU-1ª Câmara, decisão que não
conheceu pedido de reexame que interpusera contra o Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a embargante requer que esta Casa avalie omissão relativa à
responsabilização de agentes causadores de dano ao Erário ocasionado pela rescisão do contrato que
celebrara com o Dnit/RO para elaboração de estudos e projetos acerca da Rodovia BR-364/RO,
motivada pela existência de outra avença com mesmo objeto firmada anteriormente pelo Dnit Sede;
Considerando que Modelagem Engenharia Ltda. alega omissão quanto ao seu
ingresso como terceira interessada, por deter legítima e comprovada razão para intervir no
processo, caracterizada pela lesão ao seu direito, causada pela rescisão do contrato;
Considerando que o Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro
Jonathan de Jesus, não conheceu de representação em que a Modelagem Engenharia
alegou ilegalidade da rescisão do contrato 1.0.00.001422/2022-00, por tratar meramente
de interesses particulares e não haver interesse público a impulsionar a atuação do TCU,
uma vez que o ato praticado pelo Dnit/RO não atingiu o patrimônio público e não causou
prejuízo ao Erário;
Considerando que os pareceres que fundamentaram o Acórdão 3.202/2025-
TCU-1ª Câmara consignaram expressamente que, no caso em análise, "não se verifica a
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação
que venha a ser adotada pelo Tribunal, visto que o eventual provimento do recurso (com
a consequente anulação da rescisão contratual e ressarcimento dos danos supostamente
causados) não teria o condão de prejudicar, mas apenas de beneficiar a empresa
recorrente" e foram totalmente acolhidos para o Tribunal não a conhecer como parte dos
autos e não conhecer do pedido de reexame;
Considerando que Modelagem Engenharia Ltda., nesta oportunidade, se limita
a reapresentar argumentos já apreciados pelo Tribunal, incapazes de alterar o juízo sobre
a sua ilegitimidade processual;
Considerando que a embargante, por não ser parte do processo, não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que embargos declaratórios não se prestam para rediscussão do
mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão
recorrido e que a oposição sucessiva desse tipo de recurso, versando sobre matéria já
analisada e rejeitada pelo TCU, pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, da
Lei 13.105/2015 (CPC) ao embargante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "f" e §
3º do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração; alertar
à embargante que a eventual insistência na apresentação de recursos de caráter
manifestamente protelatório sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 58 do
Regimento Interno, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação
subsidiária e supletiva aos processos deste Tribunal, conforme assentado no voto condutor
do Acórdão 593/2017-Plenário; e dar ciência da deliberação à embargante e ao
Dnit/RO.
1. Processo TC-015.231/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Modelagem Engenharia Ltda (15.418.444/0001-19).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5320/OAB-RO), Renata Fabris
Pinto (3126/OAB-RO) e outros, representando Modelagem Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.