DESPACHO Nº 2.556, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.556, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.906123/2023-44, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará cadastrada sob
o CNPJ: 07.047.251/0001-70; (ii) no mérito, reformar a decisão exarada pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/16644/2022
(VIPROC Nº 11911719/2022), deliberada em 22/06/2023 na 12ª Reunião Ordinária do
Conselho; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 335306, referente ao
período de 22/12/2017 até 27/11/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos;
(iv) indeferir o pedido de reclassificação da unidade consumidora nº 994576 e determinar
que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação para a classe poder público e cobre do
consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento
imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução
Normativa nº 1.000. de 2021.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA