ACÓRDÃO Nº 5923/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5923/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.415/2020-3.
1.1. Apenso: 034.774/2016-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Serranos/MG (18.008.912/0001-75).
3.2. Responsáveis: José da Cunha Vasconcelos Filho (192.***.***-49) e Município
de Serranos/MG (18.008.912/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Município de Serranos/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Jose Senador (54948/OAB-MG) e Davidson
Almeida de Paula (192218/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em desfavor do Sr. José da Cunha Vasconcelos Filho e do Município de Serranos/MG, em razão
da transferência, no exercício de 2015, de recursos de contas específicas de programas federais
para as contas do ente municipal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões do Relator, em:
9.1. declarar a nulidade da citação do espólio do Sr. José da Cunha Vasconcelos
Filho, efetivada pelo Edital 684/2023-TCU/Seproc, de 4/5/2023, e dos demais atos
subsequentes, exclusivamente em relação ao responsável, nos termos do art. 175 do RITCU;
9.2. determinar o arquivamento das contas do Sr. José da Cunha Vasconcelos Filho,
sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5923-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.