EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.722/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.722/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.012026/2025-57
Requerente: Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São
Paulo - FCF/USP
CQB: 090/98
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para descredenciamento de unidades operativas.
Extrato Prévio: 10.314/2025, publicado no Diário Oficial da União em
01/07/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências
Farmacêuticas/Universidade de São Paulo - FCF/USP, solicita parecer para
descredenciamento das Unidades Operativas Laboratório de Extração de Radioisótopos
e Extração de RNA, Laboratório de Microbiologia do CONFAR e Laboratório de
Desenvolvimento de Alimentos Funcionais, Laboratório de Lípides, Laboratório de
Enzimologia Industrial, Laboratório de Tecnologia dos Alimentos II, todos com Nível de
Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
descredenciamento de unidade operativa do Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e
à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto