ACÓRDÃO Nº 5994/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5994/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal em desfavor de Manoel Marques Júnior, Amaro Ferreira da Silva
Júnior e MVK Construtora Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 1022.499-80/2014, firmado entre o
Ministério do Esporte e o município de Jacuípe - AL, cujo objeto era a "Construção do
Campo de Futebol";
Considerando que a Caixa Econômica Federal verificou 97,62% de execução do
objeto e que a sua funcionalidade restou comprovada no curso da instrução processual, em
que pese a revelia dos responsáveis;
Considerando que, conforme Acórdãos 7.759/2019-2ª Câmara, Rel. Min. Marcos
Bemquerer; 8.486/2021-2ª Câmara, Rel. Min. Raimundo Carreiro; e 7.859/2022-1ª Câmara,
Rel. Min. Vital do Rego, a ausência de prova da plena propriedade de terrenos, apesar de
irregular, por si só não configura dano ao Erário e não é suficiente para a condenação de
gestores ao débito pelos valores recebidos;
Considerando que o débito remanescente, relativo ao pagamento irregular de
Imposto sobre Serviços (ISS) em favor do Município, no valor de R$ 4.133,77, corresponde
a 0,59% dos recursos geridos e a jurisprudência do TCU, no sentido de que é cabível o
julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação,
quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há
indícios de locupletamento (Acórdãos 1.547/2025-Primeira Câmara, 1.0387/2021-Segunda
Câmara e 1.283/2019-Segunda Câmara);
Considerando que, a critério do relator poderão ser submetidos, mediante
Relação, ao Plenário e às Câmaras, observadas as respectivas competências, os processos de
prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cuja proposta de deliberação acolher um
dos pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade, nos termos do
Art. 143, I, "b", do RI/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 143, I, "b"; 169, III; 208
e 214, II, do RI/TCU, considerar revéis Manoel Marques Júnior e Amaro Ferreira da Silva
Júnior; julgar regulares com ressalva as contas de Manoel Marques Júnior, Amaro Ferreira
da Silva Júnior e MVK Construtora Ltda, dando-lhes quitação; dar ciência deste acórdão à
Caixa, ao Município e aos responsáveis e arquivar os autos, de acordo com o parecer
emitido pelo MP/TCU.
1. Processo TC-007.705/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Ferreira da Silva Junior (693.***.***-72); Manoel
Marques Junior (433.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jacuípe - AL.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.