ACÓRDÃO Nº 6040/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6040/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de reforma de Carlos Alves Diniz,
emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas
constataram a majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior ao
que ocupava na ativa, com fundamento no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, na redação
original;
Considerando, entretanto, que o procedimento contraria os arts. 135 e 137 da Lei
6.880/1980, c/c art. 93 do Decreto 4.307/2002, que dispõem que a contagem do tempo
laborado em atividade privada, em guarnições especiais e como aluno de órgão de formação
de reserva, serve, apenas, para fins de passagem à inatividade, e apenas para esse fim;
considerando que a irregularidade é objeto de jurisprudência desta Corte de
Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.087/2025-2ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira),
709/2023-1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler), 7.011/2023-1ª Câmara (Relator
Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 631/2020-1ª Câmara (relator Ministro Vital do
Rêgo), cuja ementa elucida a irregularidade apurada, verbis:
PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU GRADUAÇÃO
ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM, EM ATIVIDADE
ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 50,
INCISO II, DA LEI 6.880/1980 C/C ART. 135 E SEGUINTES DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
permitiu a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso
II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU - MPTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do
Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de reforma de Carlos Alves Diniz, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Aeronáutica, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-013.919/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Carlos Alves Diniz (387.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15
(quinze) dias, contado a partir da notificação desta decisão, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência imediata do inteiro teor desta deliberação ao interessado, com o
alerta de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não o eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos, caso os recursos não
sejam providos;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão,
encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pelo interessado;
1.7.4. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018;