DESPACHO Nº 2.558, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.558, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.903718/2024-29, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Independência - CE (CNPJ nº
07.982.028/0001-10), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo
Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/9219/2021; (iii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), em 15 (quinze) dias da publicação desta
decisão, revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Independência - CE de forma
a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as
lâmpadas de vapor de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de
lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os
procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se
o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período de agosto de 2011 até a data da efetiva
correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, devendo
abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município e enviar os
comprovantes à SMA; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará, em 15 (quinze) dias da
publicação desta decisão, revise os faturamentos do sistema de IP do Município de
Independência - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares
referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda
indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período de
agosto de 2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a
devolução realizada em dobro, devendo abater do total a devolver os valores já efetivamente
devolvidos ao Município e enviar os comprovantes à SMA; e (v) determinar à Enel Distribuição
Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados
incorretamente para cada tipo de lâmpada, número de lâmpadas de cada tipo a que foi
aplicada a devolução, atualização e juros incidentes.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA