ACÓRDÃO Nº 5999/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5999/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor de diversos
responsáveis, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo
de Compromisso 59/2008, firmado entre o Dnit e o Governo do Estado do Acre, para a
execução de serviços para restauração de diferentes trechos da Rodovia BR-364/AC, no
valor de R$ 163.633.784,34, sendo R$ 154.229.819,45 em recursos federais e R$
9.403.964,89 em contrapartida (peças 22 e 275);
Considerando que a comissão de TCE concluiu pela existência de dano ao Erário
no valor de R$ 23.254.638,82, sob a responsabilidade das construtoras contratadas,
solidariamente com dirigentes e gestores de recursos do Departamento de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), fiscais de contrato
e as empresas Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda., T.C.R.E. Engenharia
Ltda. e Outec Engenharia Ltda., participantes do Consórcio Rodoacre, contratado para
supervisão técnico-ambiental, consultoria e gerenciamento das obras (peças 366, p. 83-85;
e 274);
Considerando que a AudTCE apontou falhas na instrução desta TCE em sua fase
interna, tais como: a) ausência de informações e documentos necessários à completa
caracterização das irregularidades e ao estabelecimento do nexo de causalidade entre as
condutas e o dano; b) falta de referências às evidências que corroboram as conclusões; c)
falta de clareza quanto às memórias de cálculo utilizadas para apuração dos danos ao
erário; d) não identificação nos autos de documento com manifestação conclusiva acerca
da prestação de contas final, entre outros;
Considerando que as referidas falhas deram ensejo ao Acórdão 2.279/2024-
TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual o TCU: (i) devolveu esta TCE ao Dnit,
com fulcro no art. 13, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, uma vez não atendidas
as condições essenciais previstas no art. 10 da referida Instrução Normativa (item 1.7.1);
(ii) determinou àquela autarquia que promovesse o saneamento do processo, e devolvesse
os respectivos autos a este Tribunal, por intermédio da Controladoria-Geral da União (item
1.7.2);
Considerando que o Dnit cumpriu a determinação contida no item 1.7.2 do
referido acórdão, tendo remetido a este Tribunal a respectiva tomada de contas especial,
autuada sob o TC 005.409/2025-0, que atualmente se encontra em instrução na Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);
Considerando que os presentes autos, portanto, foram substituídos pela nova
TCE enviada pelo Dnit (TC 005.409/2025-0) em cumprimento à determinação do item 1.7.2
do Acórdão 2.279/2024-TCU-1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em apensar a presente tomada de contas especial ao TC
005.409/2025-0; juntar cópia desta decisão ao TC 007.914/2024-5 (monitoramento das
determinações do Acórdão 2.279/2024-TCU-1ª Câmara), determinando o seu
arquivamento; e dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-014.874/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Avelino da Silva (131.***.***-20); Clay Regazzonny
Gutierrez Lima (434.***.***-34); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda
(00.635.771/0001-55); Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-69); Domingos Sávio
de Medeiros (161.***.***-68); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.647.292-
72); Júlio Bezerra Martins Júnior (616.***.***-20); Lenc Laboratório de Engenharia e
Consultoria Ltda (44.239.135/0001-80); Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva
(264.***.***-71); Meta Serviços e Projetos Ltda (01.814.174/0003-12); Nasser Haluane
Chaves (070.***.***-44); Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20); Outec Engenharia Ltda.
(52.579.885/0001-29); T.C.R.E. Engenharia Ltda (67.987.198/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.