PORTARIA DECEA Nº 1.857/ATAN, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA DECEA Nº 1.857/ATAN, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera a redação do art. 54 da Portaria DECEA nº
328/ATAN3, de 12 de julho de 2022.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de
conformidade com o previsto nos arts. 1º, 2º, 12 e 14 do Código Brasileiro de Aeronáutica,
aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, combinado com o art. 21, inciso
I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 54 da Portaria DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54....................................................................................................
I - a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, o débito será
atualizado com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
divulgada pelo Banco Central do Brasil; e
II -....................................................................................................
....................................................................................................
§1º A atualização prevista no inciso I será aplicada de forma diária até a data
do efetivo pagamento; e
§2º O disposto neste artigo não se aplica às faturas com vencimento anterior a
2 de outubro de 2025, que continuam sujeitas à atualização pela variação do IPCA,
acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2025.
Ten Brig Ar MAURÍCIO ALGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS