DESPACHO SG Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO SG Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Arquivamento inquérito administrativo
Inquérito Administrativo nº 08700.004116/2023-37 (Apartado de Acesso nº
08700.006608/2023-67)
Representante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico ("Unimed")
Representado: Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do
Estado de Goiás ("AHPACEG")
Advogados: Rodrigo Machado Ribeiro, Heliana Borba Carneiro, Dario da Silva
Oliveira Neto, Marcel Medon Santos, Renata Vieira Lins Arcoverde e João Bosco Luz de Morais
Tendo em vista a Certidão de Homologação referente ao Circuito Deliberativo
Virtual nº 60/2025(SEI nº 1612308) que reconheceu o cumprimento integral do Termo de
Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica ("Cade") e a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado
de Goiás ("AHPACEG"), nos moldes da Nota Técnica nº 21/2025/UCD-SG/SG/CADE (SEI nº
1602374) e do Despacho SG Nº 1070/2025 (SEI nº 1602732), decido pelo arquivamento
deste Inquérito Administrativo.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO
ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.005646/2024-34, resolve:
Art. 1º A Portaria SNTEP/MME nº 2.969, de 10 de julho de 2025, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...........................................................
...........................................................
II - construção do barramento em arranjo em Anel, GIS, e duas Entradas de
Linha na nova Subestação Pau D'Alho, de 440 kV, desde que o arranjo físico dos
barramentos da subestação seja projetado de forma a permitir a evolução do arranjo aos
padrões da Rede Básica; e
..........................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE