PORTARIA Nº 1.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.14664, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CARLOS AUGUSTO GASTALHO
ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº XXX.351.217-XX, e retificar
a Portaria nº 2.930, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 219,
Seção 1, pág. 363, de 12 de novembro de 2019, para ratificar a condição de anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO