PORTARIA Nº 1.414, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.414, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70505,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA NETO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.419.628-XX, e anular a Portaria nº 2.313, de 13 de outubro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 135, de 14 de outubro de
2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 06/04/2006 até a data do
julgamento em 22/05/2025, perfazendo um total de R$ 497.400,00 (quatrocentos e noventa e
sete mil e quatrocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 25/06/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO