ACÓRDÃO Nº 5953/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5953/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.815/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eduardo Tyroni Monteiro de Alcantara (935.***.***-20);
Monteiros Produtos Farmaceuticos Ltda. (08.723.764/0001-17).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB/MG 110.033),
representando Eduardo Tyroni Monteiro de Alcantara; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira
(OAB/MG 110.033), representando Monteiros Produtos Farmaceuticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresa Farma
Center/Monteiros Produtos Farmacêuticos Ltda. e de seu administrador, Sr. Eduardo Tyroni
Monteiro de Alcântara, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do estabelecimento Farma
Center/Monteiros Produtos Farmacêuticos Ltda. e de seu administrador, Sr. Eduardo Tyroni
Monteiro de Alcântara, com fundamento no art. 12, §2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202,
§4º, do RI/TCU, dando-lhes quitação;
9.2. da ciência da presente decisão aos responsáveis; e
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
RI/TCU.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5953-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.