ACÓRDÃO Nº 6003/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6003/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação que versa sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90001/2025, sob a responsabilidade de Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com valor estimado de R$ 6.511.260,60, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados
destinados à operacionalização da Central de Atendimento da Anvisa;
Considerando que o representante alega que o instrumento convocatório, ao
estipular intervalo mínimo de R$ 100.000,00 entre lances, restringiu o caráter competitivo
do certame e a obtenção da melhor proposta pela Administração;
Considerando que o representante requer concessão de medida cautelar para
suspensão de todos os atos relacionados ao certame e, no mérito, sua anulação, com
republicação de edital escoimado do suposto vício denunciado;
Considerando que, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU,
determinei a oitiva da Anvisa, para que se manifestasse sobre os fatos apontados na
representação;
Considerando que se trata de licitação do tipo menor preço global, realizada
em grupo único formado por cinco itens;
Considerando que, em que pese o intervalo de lances de R$ 100.000,00 ter
sido desproporcional aos valores estimados de dois dos itens licitados, não foi suficiente
para frustrar a competitividade do certame em termos globais, na medida em que
acudiram ao certame vinte interessados e se obteve redução de 29,6% do preço global
estimado;
Considerando a proposta da unidade instrutiva de considerar a representação
procedente, sem determinar anulação/refazimento de atos praticados no certame nem
responsabilizar agentes públicos, por considerar que a falha apontada pelo representante
não inviabilizou a plena competitividade do certame (peça 43, p. 2, item 5).
Considerando que, inexistindo indícios de favorecimento a licitante,
comprometimento à competitividade do certame ou contratação desvantajosa, não se
justifica a vedação automática à prorrogação contratual, devendo a decisão sobre eventual
prorrogação ser tomada pela Anvisa, fundamentadamente, por ocasião do término do
contrato, observando os preços então praticados pelo mercado e a qualidade do serviço da
contratada, em cumprimento aos arts. 107 da Lei 14.133/2021 e 37 da Constituição
Federal (Acórdão 534/2020-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria);
Considerando que o art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 prevê a expedição de
ciência para induzir a prevenção de situações futuras análogas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno e art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU
315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la procedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar,
ante a apreciação do mérito da matéria, adotar a medida seguir e determinar seu
arquivamento, dando ciência ao representante e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.411/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (03.112.386/0001-
11).
1.2. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de que:
1.7.1.1. por desproporcional aos valores estimados de dois itens licitados, o
montante estipulado como intervalo mínimo de lances estipulado no PE 90001/2025 não
atende o disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021 (princípios da razoabilidade, da
competividade e da seleção da proposta mais vantajosa), nem a jurisprudência deste
Tribunal; e
1.7.1.2. o contrato decorrente do PE 90001/2025 somente poderá ser
prorrogado além do prazo inicial de vigência previsto em edital (20 meses), na hipótese de
restar cabalmente comprovado que suas condições e preços permanecem vantajosos para
a Administração, conforme dispõe o art. 107 da Lei 14.133/2021.