ACÓRDÃO Nº 6018/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6018/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação à Drogaria Alto Paranaíba
Ltda (19.327.725/0001-17) e a Luiz Fernando Mendonca Lagares (049.***.***-70); ante o
pagamento do débito solidário e das multas decorrentes dos itens 9.3.1, 9.4.1 e 9.4.2 do
Acórdão 3189/2022-TCU-Primeira Câmara (peça 62), conforme comprovantes acostados aos
autos.
1. Processo TC-033.904/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.304/2023-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Drogaria Alto Paranaíba Ltda (19.327.725/0001-17); Luiz
Fernando Mendonca Lagares (049.***.***-70); Maria das Graças de Mendonca Lagares
(032.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Quesio de Melo Resende (159.831/OAB-MG),
representando Maria das Graças de Mendonca Lagares; Quesio de Melo Resende
(159.831/OAB-MG), representando Drogaria Alto Paranaíba Ltda; Quesio de Melo Resende
(159.831/OAB-MG), representando Luiz Fernando Mendonca Lagares; Quesio de Melo
Resende (159.831/OAB-MG), representando Gaspar Moreira Lagares.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.