RESOLUÇÃO Nº 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e
jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de
2026, devidos ao Sistema Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições definidas nos artigos 16, alínea "f", e 31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
combinado com o artigo 3º, XXIV, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;
resolve:
Art. 1º Fixar valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e
emolumentos, para o exercício de 2026, devidos ao Sistema Conselhos Federal e Regionais de
Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs.
Art. 2º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual,
para o exercício de 2026, será de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2026, será cobrada de
acordo com as seguintes classes de capital social:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro
reais);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.792,00 (dois mil setecentos e noventa e dois reais);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.712,00 (três mil setecentos e doze reais);
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais);
VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.436,00 (sete mil
quatrocentos e trinta e seis reais);
Art. 4º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de
2026, será efetuado com os seguintes descontos:
I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 30
de janeiro de 2026;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 27 de
fevereiro de 2026;
III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento integral realizado até 31 de
março de 2026;
§ 1º Para o exercício de 2026 o pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimentos nos meses de janeiro a maio de
2026.
§ 2º Os pagamentos efetuados após 29/5/2026 sofrerão a incidência dos encargos
previstos no artigo 3º da Resolução do CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007.
Art. 5º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:
I - inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 92,00 (noventa e dois reais);
II - registro de Pessoa Jurídica: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
III - expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 92,00 (noventa e dois reais)
IV - substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais);
V - reativação de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 92,00 (noventa e dois reais)
VI - anotação de responsabilidade técnica: R$ 170,00 (cento e setenta reais);
VII - renovação de responsabilidade técnica: R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais);
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral