ACÓRDÃO Nº 6001/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6001/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do Sr. Robson Santana Rocha Freires e o Município de Santana/AP, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que o Sr. Robson Santana Rocha Freires não logrou comprovar a
boa e regular aplicação dos recursos, instado a se manifestar, optou pelo silêncio, e que
inexistem nos autos elementos que demonstrem a sua boa-fé;
Considerando que as alegações de defesa do Município de Santana/AP não
foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas e nem afastar o débito
apurado;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a
responsabilização pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que a
utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, gera benefícios a essa pessoa
jurídica de direito público.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92
e art. 202, §§3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, em rejeitar as alegações de defesa
do Município de Santana/AP, e expedir as determinações e recomendações no item 1.7. a
seguir, de acordo com os pareceres prévios.
1. Processo TC-020.844/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Santana/AP (23.066.640/0001-08) e Robson
Santana Rocha Freires (635.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santana/AP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ivana Contente Goncalves (526/OAB-AP).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. considerar revel o responsável Robson Santana Rocha Freires, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
1.7.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar da notificação, com
fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno, para que o Município de Santana/AP efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia de R$ 150.537,49 aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a partir de 1º/1/2016 até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor; e
1.7.3. dar ciência ao Município de Santana/AP, de que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º, da
Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 4º, do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da
Lei 8.443/1992.