ACÓRDÃO Nº 5947/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5947/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.088/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Dehon Ferreira de Lima (103.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício do ato
de aposentadoria de Dehon Ferreira de Lima, apreciado pelo Acórdão 13.426/2023-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Dehon Ferreira
de Lima e julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos do §2º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, que:
9.3.1. promova o ajuste no percentual pago a título de Adicional por Tempo de
Serviço nos proventos do interessado, alterando-o para 4%, sob pena de solidariedade na
obrigação de ressarcir as quantias pagas após essa data;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992
não o eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após sua notificação em caso de
improvimento;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo ex-servidor, nos
termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria de Dehon Ferreira de Lima,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5947-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.