PORTARIA Nº 1.402, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.402, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69017,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA PEREIRA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.588.066-XX, e anular a Portaria nº 2.304, de 26 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 436, de 28 de agosto de 2019, para
declarar anistiado político ANTONIO EULALIO GOMES PEREIRA post mortem, filho de MARIA
VICENTINA GOMES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
19/04/2006 até a data do julgamento em 22/05/2025, perfazendo um total de R$ 496.366,67
(quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 09/04/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO