ACÓRDÃO Nº 6021/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6021/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Claúdio Almeida de Araújo Fonseca, emitido
pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal
detectou erro no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênio);
considerando que anuênio é gratificação concedida na razão de 1% (um por
cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999, consoante o art. 15 da MP
2.225/2001;
considerando que o interessado possui 23 anos, 5 meses e 25 dias de serviço
público até 08/03/1999, de modo que faz jus a 23%, mas está sendo pago atualmente 26%
a título de anuênio;
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam
a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de
definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros,
deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal
de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou
pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos (17/09/2021), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; e
considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com
os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Claúdio Almeida
de Araújo Fonseca;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.452/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Claudio Almeida de Araujo Fonseca (308.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
1.7.1.1. promova o ajuste no percentual pago a título de Adicional por Tempo de
Serviço nos proventos do interessado, alterando-o para 23%, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; e
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.