DECRETO Nº 12.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú
S.A., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de
São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o e art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiofusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.042324/2024-70 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 11 de janeiro de 2025, a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A.,
denominada anteriormente TV Record de Jaú S.A., entidade de direito privado inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 49.931.645/0001-37, conforme o
disposto no Decreto nº 84.389, de 10 de janeiro de 1980, renovada pelo Decreto de 2 de
dezembro de 2016, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 10 de 11 de março de 2022,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, §3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.174, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido
ao cargo de Procurador-Geral da República.
Nº 1.175, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.316, de 6 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro
de Mazzarello - A.C.B.M., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Nº 1.176, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.106, de 23 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Lagoa do Ouro, Estado de Pernambuco.
Nº 1.177, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.419, de 9 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação
de Radiodifusão Comunitária Sítio FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Quijingue, Estado da Bahia.
Nº 1.178, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.107, de 23 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária Cafarnaum FM, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Cafarnaum, Estado da Bahia.
Nº 1.179, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.602, de 28 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária dos Moradores do Município de Anajás/PA ACOMMA, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Anajás, Estado do Pará.
Nº 1.180, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.603, de 28 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação
Cultural Radiodifusão Comunitária de Conceição Hidrolândia, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.
Nº 1.181, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.598, de 28 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação
Globo de Radiodifusão Comunitária Águia do Vale do Araguaia - ARCOVAIA, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
Nº 1.182, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.604, de 28 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à
Organização de Radiodifusão Sócio Cultural Nativa, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Manicoré, Estado do Amazonas.
Nº 1.183, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.601, de 28 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura Canoé, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Goiana, Estado de Pernambuco.
Nº 1.184, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.599, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de maio de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e
Educacional de Casinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casinhas, Estado de Pernambuco.
Nº 1.185, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 13.634, de 19 de junho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação
Baixa Verde de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Remígio, Estado da Paraíba.
Nº 1.186, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.355, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 10 de
novembro de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores
Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e
Campo Comprido, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Boca da Mata, Estado de
Alagoas.
Nº 1.187, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.246, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rede Fronteira de
Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau,
Estado de Santa Catarina.
Nº 1.188, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.377, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 20 de agosto
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Princesa Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa
Catarina.
Nº 1.189, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.346, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Itaperuna Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio
de Janeiro.
Nº 1.190, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria º 17.375, de 25 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora
Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de
São Paulo.
Nº 1.191, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.338, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 22 de
novembro de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Xavantes de
Jaciara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de
Mato Grosso.
Nº 1.192, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.345, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Colméia de
Porto União Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto União,
Estado de Santa Catarina.
Nº 1.193, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.327, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Nereu Ramos Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de
Santa Catarina.
Nº 1.194, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.519, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Emissoras do Centro
Oeste Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Garça, Estado de São Paulo.
Nº 1.195, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.457, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 17 de janeiro
de 2025, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora do
Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná.
Nº 1.196, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.509, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2025, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Aragarças, Estado de Goiás.
Nº 1.197, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.527, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sociedade Catarinense
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa
Catarina.
Nº 1.198, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.378, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Primavera Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Ferreira, Estado de
São Paulo.
Nº 1.199, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.515, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 5 de
novembro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Empresa de
Radiodifusão Pantaneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 1.200, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.324, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de maio
de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Menina Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Menina de Olímpia FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.
Nº 1.201, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.639, de 5 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 24 de dezembro
de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Nova FM Lençóis
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lençóis Paulista, Estado
de São Paulo.
Nº 1.202, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.638, de 5 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de setembro
de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sucesso FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracanaú, Estado do
Ceará.
Nº 1.203, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.514, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, que renova, a partir de 23 de
dezembro de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à Empresa de
Radiodifusão Pantaneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 1.204, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.591, de 21 de agosto de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Televisão Goyá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia,
Estado de Goiás.".
Nº 1.205, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.592, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 22 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba
de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.".
Nº 1.206, de 27 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.593, de 21 de agosto de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que "Torna sem efeito a outorga
da concessão à Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Frutal, Estado de Minas Gerais.".