PORTARIA FCRB Nº 17, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA FCRB Nº 17, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece o prazo de implantação, por
adesão/seleção, do PGD na Fundação Casa de Rui
Barbosa e altera a Portaria FCRB nº 26/2023.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de
22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, alterado pelo Decreto nº 12.159,
de 2 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único, do art. 1º, da Portaria FCRB nº 26, de 11
de dezembro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2024, edição 28, seção 1, página 26.
Art. 2º. A possibilidade de seleção/adesão ao PGD fica autorizada a contar da
presente publicação, com o primeiro ciclo do programa autorizado para 01/09/2025 a
31/12/2025, e os subsequentes a cada seis meses, nos termos da legislação.
Art. 3º. A adesão/seleção ao PGD se dará por solicitação fundamentada, em
processo administrativo, por servidor solicitante, destinada à chefia imediata do
solicitante.
Parágrafo único. A chefia imediata deverá observar a natureza do trabalho e as
competências dos interessados para deferir ou indeferir o pedido, nos termos da
legislação, sem prejuízo de eventuais graus de reconsideração e recurso ao pleito, no que
couber.
Art. 4º. Onde se lê, no art. 14, da Portaria FCRB nº 26, de 11 de dezembro de
2023 "Os servidores da FCRB poderão ser autorizados a retirar equipamentos caso sejam
participantes em teletrabalho (integral ou parcial)", leia-se " Os servidores da FCRB
poderão ser autorizados a retirar equipamentos caso sejam participantes em teletrabalho
(integral), observada a disponibilidade da infraestrutura de TI da FCRB".
Art. 5º. Onde se lê, no art. 26, da Portaria FCRB nº 26, de 11 de dezembro de
2023 "Caberá ao Serviço de Administração de Recursos Humanos (SARH) assessorar o
Presidente e Coordenador-Geral de Administração na condução a execução do PGD no
âmbito da FCRB", leia-se "Caberá ao Serviço de Gestão de Pessoas assessorar o Presidente
e Diretor do Centro de Gestão na condução a execução do PGD no âmbito da FCRB,
podendo estes contarem com grupo de trabalho interdisciplinar em grau de apoio
operacional e assessoria".
Art. 6º. O sistema informatizado a ser utilizado para os participantes do PGD na
FCRB é o "Sistema PETRVS".
Art. 7º. As medidas de aperfeiçoamento do Programa de Gestão e Desempenho
na FCRB serão conduzidas pelo Diretor do Centro de Gestão e os casos omissos serão
solucionados na forma do art. 30 da Portaria FCRB nº 26, de 11 de dezembro de 2023.
Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALEXANDRE SANTINI
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 27/08/2025, na edição 162, Seção 1, pág. 53,
com incorreção no original.