PORTARIA MCOM Nº 19.078, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MCOM Nº 19.078, DE 22 DE JULHO DE 2025
Homologa o encerramento da transmissão da
programação das emissoras dos serviços de
radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão
de televisão, em tecnologia analógica, na data de 30
de junho de 2025, dos municípios listados no Anexo
VIII da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Processo nº
53115.029843/2023-61, resolve:
Art. 1º Homologar o encerramento da transmissão da programação das
emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão
em tecnologia analógica, em 30 de junho de 2025, às 23 horas e 59 minutos, dos
municípios listados no Anexo VIII da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017, conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os canais utilizados para transmissão analógica nos municípios listados
no Anexo a esta Portaria devem ser devolvidos à União e a programação das emissoras
deve deixar de ser exibida no canal analógico, devendo ser transmitida em seu lugar a
cartela informativa, permanentemente, até o dia 30 de julho de 2025, salvo quando estiver
prevista a imediata utilização do canal analógico para a transmissão do sinal digital de
outra entidade, conforme disposto nos arts. 3º e 8º da Portaria nº 2.992, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO