RESOLUÇÃO Nº 266, DE 27 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 266, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução nº 116, de 1º de abril de 2016, que
dispõe sobre a criação de escritórios descentralizados e
sobre as atividades de representação no âmbito dos
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e
do Distrito Federal (CAU/UF).
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício
das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro
de 2010, bem como os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação
PlenáriaDPOBRn°0065-05/2017,de28deabrilde2017,einstituídopelaResoluçãoCAU/BRn°
139, de 28 de maio de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0161-10/2025,
adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 161, realizada no dia 27 de junho de 2025;
Considerando a Resolução CAU/BR nº 116, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre
a criação de escritórios descentralizados e sobre as atividades de representação no âmbito dos
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras
providências;
Considerando que compete aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados
e do Distrito Federal (CAU/UF), na forma do art. 34, inciso III, da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, criar representações e escritórios descentralizados no território de sua
jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR;
Considerando a dimensão continental do país, o que dificulta a adoção de critérios
uniformes, inclusive quanto às condições de diversidade geográfica, demográfica, econômica e
cultural, até mesmo dentro de uma mesma região, para regular a criação de representações e
escritórios descentralizados;
Considerando que os agentes de fiscalização do exercício profissional da
Arquitetura e Urbanismo devem ser arquitetos e urbanistas, investidos na função pelo CAU/UF
a que estiverem vinculados, de acordo com o art. 9° da Resolução CAU/BR n° 22, de 4 de maio
de 2012;
Considerando que compete a cada CAU/UF a deliberar sobre a criação de
escritórios descentralizados, de acordo com o seu Regimento Interno, planejamento
estratégico e disponibilidade financeira; e
Considerando que compete ao CAU/BR regulamentar a Lei nº 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, e o seu próprio Regimento Geral; resolve:
Art. 1º O Art. 6º da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º Os escritórios descentralizados e as atividades de representação poderão
ser criados, instalados e organizados em sedes físicas próprias, alugadas ou cedidas em acordos
de cooperação com o cedente, sob a forma de órgãos da estrutura administrativa e operacional
dos CAU/UF.
Parágrafo único. Os cedentes do espaço poderão ser entidades públicas ou
privadas, desde que tenham convergência com as atividades do CAU, e mediante a assinatura
de acordo de cooperação específico, previamente aprovado pelo Plenário do CAU/UF."
Art. 2º O Art. 7º da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7º Os escritórios descentralizados terão como finalidade primordial e
obrigatória o apoio às ações de fiscalização e atendimento, respeitadas as disposições do ato
de criação quanto às demais atividades e suas jurisdições."
Art. 3º O Art. 8º, § 1º, da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação, e será acrescido, ainda, do § 1º-A:
"Art. 8º .................................................................
§ 1º As atividades de fiscalização nos escritórios descentralizados serão exercidas
por empregados públicos efetivos do CAU/UF, designados pelo Presidente do CAU/UF.
§ 1º-A As atividades de administração e de atendimento nos escritórios
descentralizados poderão ser exercidas por empregados públicos efetivos; empregados de livre
provimento e demissão; empregados conveniados ou terceirizados, desde que a atividade não
seja inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários do CAU/UF, acaso existente."
Art. 4º O Art. 9º da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º Os escritórios descentralizados funcionarão em espaços físicos instalados
de forma fixa, podendo ser instalações em arquitetura efêmera ou temporária, desde que
respeitadas todas as aprovações técnicas necessárias."
Art. 4º O Art. 12 da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 12 As atividades de fiscalização só poderão ser exercidas por profissional
Arquiteto e Urbanista, registrado no CAU/UF."
Art. 5º O Art. 13 da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 13 O ato de criação de cada escritório descentralizado definirá a sua
vinculação a uma unidade ou órgão de coordenação geral de escritórios descentralizados,
exercida por empregado público do CAU/UF, profissional arquiteto e urbanista, na sede do
CAU/UF.
§ 1º Poderá compor a estrutura funcional dos escritórios descentralizados um
gerente de escritório descentralizado.
§ 2º A quantidade de pessoas a serviço de cada escritório descentralizado será
definida pelo CAU/UF, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades de
operação do respectivo escritório."
Art. 6º Fica revogado o § 3º do Art. 13 da Resolução n° 116, de 1º de abril de 2016.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho