PORTARIA SAES/MS Nº 3.159, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.159, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Revoga a Portaria SAES/MS nº 724, de 06 de outubro
de 2022, que deferiu, em grau de reconsideração,
sub judice, a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de
Misericórdia de São Joaquim da Barra, com sede em
São Joaquim da Barra (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº 7.325,
de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº
1034426-21.2021.4.01.0000, em trâmite na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, que denegou a
segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, bem como o Parecer de
Força Executória nº 00999/2025/PRU1R/PGU/AGUA, informando que a decisão possui força
executória negativa; e
Considerando a Nota Técnica nº 243/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.102708/2018-62, que em cumprimento à decisão judicial, resolve:
Art. 1º Fica refogada a Portaria SAES/MS nº 724, de 06 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 193, de 10 de outubro de 2022, página 90,
que deferiu, em grau de reconsideração, sub judice, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de São
Joaquim da Barra, CNPJ nº 59.849.182/0001-12, com sede em São Joaquim da Barra (SP),
para período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a
Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1034426-21.2021.4.01.0000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES