ACÓRDÃO Nº 5985/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5985/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e",
e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, excepcionalmente, o
prazo, por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de prorrogação
protocolado na peça 18, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações
exaradas no Acórdão 4.656/2025-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-002.054/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Gilmar Soares
Magalhaes (726.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.