PORTARIA Nº 79, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 28/08/2025

PORTARIA Nº 79, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do
Mandado de Segurança nº 31124 - DF (2025/0089635-3), cujo objeto é o requerimento
administrativo autuado sob o nº 71000.078361/2017-66, resolve:
Art. 1º Cancelar o item 33, art. 2º da Portaria SNAS nº 52, de 26 de fevereiro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 28 de fevereiro de 2019 referente a
entidade ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, CNPJ nº 02.106.664/0001-65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE QUINTÃO SILVA

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