ACÓRDÃO Nº 5935/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5935/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.045/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Marlon Barbosa da Silva (537.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de reforma de Marlon
Barbosa da Silva, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de reforma de Marlon Barbosa da Silva, negando-lhe
registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. promova, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma, alterando a
rubrica relativa ao adicional de tempo de serviço para 19%;
9.3.2. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada, submetendo-o
a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação,
encaminhando à unidade responsável, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem.
9.4. informar o conteúdo deste acórdão ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5935-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.