DECISÃO SUROD Nº 966, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 966, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de ampliação de capacidade na PR-423
Interessada: Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.136568/2024-31, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.136568/2024-31, correspondentes a áreas adjacentes à PR-
423, próximas ao segmento do km 9+400 ao km 35+670, nos municípios de Araucária/PR,
Campo Largo/PR e Balsa Nova/PR, necessárias a execução, pela Via Araucária Concessionária
de Rodovias S.A., CNPJ nº 44.067.725/0001-72, das obras de ampliação de capacidade,
obrigação prevista nos itens 3.1.1.A, 3.1.1B, 3.1.2.A, 3.1.2.F, 3.1.2.H, 3.1.2.I e 3.2.2.I do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão nº 001/2023.
Art. 2º Fica a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. fica autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-
A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA