ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso I e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 11516.720426/2017-46, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0230, ao estabelecimento da pessoa jurídica CACHAÇAS ORBEN
LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.011.285/0001-21, localizado na Estrada Geral, s/n, Interior,
bairro Furninhas, município de Orleans/SC, CEP 88870-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria ALF/URA nº 48, de 22 de agosto de 2025, publicada no
DOU nº 161, de 26 de agosto de 2025, seção 1, página 67,
Onde se lê:
Art. 5º O pedido de senha de agendamento deverá ser instruído com cópia do
MIC/DTA de exportação, fidedigno ao que foi previamente manifestado no Portal Único de
Comércio Exterior, devendo constar de forma correta e atualizada a identificação do
motorista responsável pelo transporte da carga ao exterior.
Parágrafo único - Em caso de substituição de motorista, este deverá se dirigir
ao posto de localização da Multilog para que seja realizada a devida correção, sem prejuízo
de aplicação de sanções à transportadora ou seus respectivos representantes legais,
conforme o caso.
Leia-se:
Art. 5º O pedido de agendamento deverá ser instruído com:
a. cópia do Manifesto Internacional de Cargas (MIC/DTA), fidedigno ao extrato
do Portal Único de Comércio Exterior, contendo o nome e CPF do condutor principal
responsável pelo transporte, bem como dos demais condutores e acompanhantes;
b. Conhecimento Rodoviário Internacional (CRT); e
c. Ficha de emergência para produtos perigosos, se for o caso.
§1º No caso de condutores estrangeiros, poderá ser utilizado o Documento
Nacional de Identificação (DNI) em substituição ao CPF.
§2º Em caso de troca de condutores ou acompanhantes, o agendamento
deverá ser atualizado por meio do portal Genius, sem prejuízo de sanções aplicáveis à
transportadora ou seus respectivos representantes legais por incorreção na
manifestação.