ACÓRDÃO Nº 5931/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5931/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.843/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Nova Era Felisburgo Ltda. (07.873.285/0001-14);
Fidelino Carvalho Filho (085.***.***-76); Kayque Carvalho Magalhaes (092.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Izabela Pina Fernandes (160429/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Fidelino Carvalho Filho, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Nova Era
Felisburgo Ltda. e dos Srs. Kayque Carvalho Magalhaes e Fidelino Carvalho Filho, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento dos valores originais a seguir
discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir
da respectiva data de ocorrência até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
Responsáveis: Drogaria Nova Era Felisburgo Ltda. e Fidelino Carvalho Filho
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .09/03/2017 .6.832,75
Responsáveis: Drogaria Nova Era Felisburgo Ltda. e Kayque Carvalho Magalhaes
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/04/2017 .2.436,92
. .16/05/2017 .2.524,46
. .16/06/2017 .1.832,80
. .29/06/2017 .1.746,76
. .27/07/2017 .2.158,63
. .21/08/2017 .2.717,35
. .22/09/2017 .2.867,22
. .20/10/2017 .2.543,18
. .15/12/2017 .3.341,26
. .16/12/2017 .465,30
. .18/12/2017 .2.661,19
. .06/02/2018 .3.605,63
. .02/03/2018 .3.833,22
. .02/04/2018 .4.939,03
. .03/05/2018 .64,70
. .04/05/2018 .4.601,70
. .04/06/2018 .2.381,49
. .10/07/2018 .1.801,85
. .01/08/2018 .3.285,67
. .17/09/2018 .5.939,31
. .10/10/2018 .5.299,71
. .29/10/2018 .3.739,26
. .05/12/2018 .3.844,78
. .27/12/2018 .3.605,88
. .12/02/2019 .4.198,84
. .08/03/2019 .5.888,00
. .29/03/2019 .3.016,75
. .10/04/2019 .1.969,02
. .23/05/2019 .1.633,92
. .26/06/2019 .2.517,50
. .26/07/2019 .4.209,60
. .26/08/2019 .4.259,63
. .25/09/2019 .2.907,27
. .04/11/2019 .2.674,60
. .07/11/2019 .357,70
. .25/11/2019 .4.261,98
. .30/12/2019 .3.460,12
. .04/02/2020 .6.275,08
. .03/03/2020 .4.361,40
. .31/03/2020 .2.283,57
. .27/04/2020 .4.789,10
. .26/05/2020 .5.122,36
. .30/06/2020 .905,26
. .30/07/2020 .5.928,90
. .04/09/2020 .2.894,12
. .01/10/2020 .1.150,22
. .29/10/2020 .5.743,26
. .29/10/2020 .10.190,46
. .01/12/2020 .3.781,74
. .21/12/2020 .482,10
. .22/12/2020 .25,56
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 à sociedade empresária
Drogaria Nova Era Felisburgo Ltda., no valor de R$ 120.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o parcelamento das dívidas aplicadas aos responsáveis, em 36
parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento
da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada
trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se de que a falta de
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;
e
9.7. informar o teor da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5931-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.