ACÓRDÃO Nº 6044/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6044/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de possíveis
sobrepreço e inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso 436/2017, firmado
entre Ministério da Integração Nacional (MI) e município de Cristal/RS, que teve por objeto a
reconstrução de sistema de drenagem nas estradas vicinais da zona rural do município.
Considerando que a irregularidade apurada nos autos foi a inexecução parcial do
objeto do termo de compromisso, com aproveitamento da parte executada;
considerando que foram citados Fábia Almeida Richter, Terraplenagem e
Pavimentação Alves Ltda., Mônica Crespo Corrêa, Arlei Spiering Osterberg e Arlei Kunde
Spiering;
considerando que a inclusão de Arlei Spiering Osterberg na relação processual
decorreu de equívoco na identificação dos responsáveis pela execução do termo de
compromisso, constatando-se, no curso da instrução, que o efetivo gestor à época dos fatos
era Arlei Kunde Spiering,
considerando que a contratação foi realizada sob o regime de execução de
empreitada por preço global;
considerando que a análise técnica concluiu pela efetiva execução da obra e pelo
alcance da finalidade pública prevista no ajuste, não se confirmando, por ausência de
comprovação robusta e de vistoria in loco, a inexecução parcial inicialmente apontada,
subsistindo apenas impropriedades de natureza formal que não comprometeram a
consecução do objeto pactuado;
considerando que a defesa dos responsáveis apresentou justificativas plausíveis
para as irregularidades apontadas e para as alterações do projeto promovidas durante a
execução da obra;
considerando que as análises promovidas nos autos afastaram a ocorrência de
prescrição;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial e o Ministério Público de Contas, em pareceres convergentes, sugerem o
acolhimento das alegações de defesa dos responsáveis;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I e, 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) excluir Arlei Spiering Osterberg da relação processual;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Fábia Almeida Richter, Mônica
Crespo Correa, Arlei Kunde Spiering e da empresa Terraplenagem e Pavimentação Alves Ltda.,
dando-lhes quitação; e
c) informar o teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
1. Processo TC-039.889/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arlei Kunde Spiering (728.***.***-68); Fabia Almeida Richter
(723.***.***-78); Monica Crespo Correa (735.***.***-49); Terraplenagem e Pavimentação
Alves Ltda. (01.860.478/0001-54).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Silvio Fortunato (61153/OAB-RS), representando
Terraplenagem e Pavimentação Alves Ltda; Ronaldo Destro Dal Pont (35264/OAB-SC),
representando Arlei Spiering Osterberg; Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS), Roberto
Chiele (37591/OAB-RS) e outros, representando Fabia Almeida Richter.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.