ACÓRDÃO Nº 5941/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5941/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.381/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ricardo do Amaral Silva (485.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Ricardo do Amaral Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ricardo do Amaral
Silva, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. faça cessar o pagamento das rubricas impugnadas, providência a ser
adotada, no caso da judicial (Adicional por Tempo de Serviço), apenas se desconstituída a
sentença que a ampara, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa; e
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente em hipótese de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente
deliberação;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU
78/2018.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5941-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.