ACÓRDÃO Nº 5942/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5942/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.902/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Bandeira de Negreiros (009.***.***-20).
3.1. Recorrente: Fundação Biblioteca Nacional (40.176.679/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP),
representando a Fundação Biblioteca Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de declaração
opostos pela Fundação Biblioteca Nacional ao Acórdão 3.511/2025, que negou provimento a
pedido de reexame também pela instituição interposto contra o Acórdão 12.088/2023, ambos
da 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria Maria Bandeira de
Negreiros e a ele negou registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, atribuindo-lhes efeito
infringente, de forma a tornar sem efeito os Acórdãos da 1ª Câmara 3.511/2025 e
12.088/2023;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria de Maria
Bandeira de Negreiros, determinado sua consequente consignação no sistema e-Pessoal;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que inicie os
procedimentos destinados à revisão de ofício do registro tácito consignado no subitem 9.2
acima, nos termos dos arts. 11, §3º, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 54 da Lei
9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5942-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.