ACÓRDÃO Nº 6029/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6029/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Senado Federal e
instituído pelo ex-servidor Helio Augusto da Silveira em benefício de Delberte Rodrigues de
Almeira e Oraliza Pereira da Silveira, ex-companheira e cônjuge do instituidor, submetido a
este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou
como irregularidade, no cálculo da pensão em epígrafe, a inclusão das parcelas referentes à
incorporação de quintos e "opção", de forma concomitante;
considerando que o instituidor, aposentado em 31/1/1991, preencheu os
requisitos do art. 180 da Lei 1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto,
à vantagem denominada "opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa
de quintos, conforme art. 5º da Lei 6.732/1979 e § 2º do art. 193 da Lei 8.112/90;
considerando que tal vedação também se aplica à pensão civil sob exame, pois
regida pela Lei 8.112/90 em virtude do óbito do instituidor ter ocorrido em 4/9/2019;
considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40,
caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF)
e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário;
considerando que, segundo o Acórdão 1.599/2019-Plenário, é vedado o
pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento
parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que
implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da
Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo
efetivo no qual se deu a aposentadoria;
considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora
Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham satisfeito
os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para
aposentadoria até 18/1/1995, como é o caso do instituidor da pensão, podem acrescer aos
proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da
função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa,
em razão da vedação contida no referido dispositivo legal;
considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é
uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens, a
exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara, o qual estabelece que os servidores que
tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990
[ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC
20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão (vantagem "opção" art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma
não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida
no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979];
considerando que as interessadas podem optar pela vantagem denominada
"opção" (art. 2º da Lei 8911/94 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990) ou pela Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos (art. 62-A da Lei 8.112/1990) na composição dos proventos da pensão;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos (08/02/2021), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé dos (as) interessados (as);
considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório; e
considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com
os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU,
em:
considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-servidor
Helio Augusto da Silveira em benefício de Delberte Rodrigues de Almeira e Oraliza Pereira
da Silveira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.749/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Delberte Rodrigues de Almeida (114.***.***-00) e Orauza
Pereira da Silveira (444.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Senado Federal que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. convoque as interessadas para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão
delas;
1.7.1.3. informe esta deliberação às interessadas e as alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; e
1.7.3. emita novo ato de pensão civil das interessadas, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.