ACÓRDÃO Nº 5952/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5952/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.318/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Mera petição (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Pereira & Miranda Ltda.
(07.604.722/0001-02); Maria Eterna Pereira Miranda (605.***.***-87); Renato Edson
Miranda (040.***.***-98).
3.2. Recorrentes: Drogaria e Perfumaria Pereira & Miranda Ltda.
(07.604.722/0001-02); Maria Eterna Pereira Miranda (605.***.***-87); Renato Edson
Miranda (040.***.***-98).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joicy Miranda Martins (OAB/MG 109.777),
representando Renato Edson Miranda; Joicy Miranda Martins (OAB/MG 109.777),
representando Maria Eterna Pereira Miranda; Joicy Miranda Martins (OAB/MG 109.777),
representando Drogaria e Perfumaria Pereira & Miranda Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de expediente nominado
de "pedido de reexame" apresentado, em conjunto, por Drogaria e Perfumaria Pereira
Miranda Ltda., Maria Eterna Pereira Miranda e Renato Edson Miranda - esses na condição
de sócios administradores da aludida empresa, contra o Acórdão 450/2025-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber as peças 176-177 como mera petição e negar-lhes seguimento, em
razão de sua inadequação para combater o Acórdão 450/2025-TCU-1ª Câmara, nos termos
do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-
TCU 259/2014; e
9.2. dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica aos
responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5952-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.