DECISÃO SUROD Nº 998, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/08/2025

DECISÃO SUROD Nº 998, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
Recuperação e Alargamento de Viaduto, km 174+200
da BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de
Rodovias S.A. - Ecovias Minas Goiás, inscrita no CNPJ:
19.208.022/0001-70.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.111616/2024-88, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Recuperação e Alargamento de Viaduto, km
174+200 da BR-050/MG, referente ao item 3.1.3 do Programa de Exploração de Rodovia - PER
do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013 da Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - Obras de Arte Especiais (Frente
de Recuperação e Manutenção) do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do
Edital de Concessão nº 01/2013, e possui previsão de conclusão até o 84º mês de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

Empresas citadas