ACÓRDÃO Nº 5927/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5927/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.506/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edimar Gomes (815.***.***-91); Farmácia Confiança Nova
Olímpia Ltda. (16.903.199/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flavio Mendes Benincasa (61671/OAB-DF e 32967/OAB-
PR).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia Confiança
Nova Olímpia Ltda. e do Sr. Edimar Gomes, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento dos valores
originais a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora,
calculados a partir da respectiva data de ocorrência até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das quantias ao Fundo
Nacional de Saúde, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores já ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .18/12/2015 .14,40 .D
. .21/01/2016 .14,40 .D
. .17/02/2016 .14,40 .D
. .08/03/2016 .4.675,20 .D
. .08/03/2016 .14,40 .D
. .09/03/2016 .2.135,97 .D
. .09/03/2016 .13,77 .D
. .26/03/2016 .13,50 .C
. .01/04/2016 .2.064,90 .D
. .01/04/2016 .979,11 .D
. .01/04/2016 .9,60 .D
. .01/04/2016 .20,52 .D
. .01/04/2016 .87,00 .D
. .29/04/2016 .2.618,00 .D
. .29/04/2016 .26,40 .D
. .29/04/2016 .21,00 .D
. .03/05/2016 .1.033,56 .D
. .03/05/2016 .34,02 .D
. .31/05/2016 .2.312,70 .D
. .31/05/2016 .1.254,42 .D
. .31/05/2016 .13,20 .D
. .22/06/2016 .11,40 .C
. .30/06/2016 .967,14 .D
. .30/06/2016 .2.871,80 .D
. .30/06/2016 .9,60 .D
. .30/06/2016 .18,30 .D
. .03/08/2016 .3.448,70 .D
. .03/08/2016 .605,34 .D
. .03/08/2016 .9,60 .D
. .03/08/2016 .11,40 .D
. .09/09/2016 .921,24 .D
. .09/09/2016 .3.295,50 .D
. .09/09/2016 .9,60 .D
. .09/09/2016 .34,20 .D
. .15/09/2016 .18,90 .C
. .21/09/2016 .22,80 .C
. .30/09/2016 .4.094,40 .D
. .30/09/2016 .1.283,04 .D
. .30/09/2016 .9,60 .D
. .28/10/2016 .24,30 .C
. .11/11/2016 .3.555,30 .D
. .11/11/2016 .1.235,52 .D
. .11/11/2016 .9,60 .D
. .11/11/2016 .34,20 .D
. .11/11/2016 .36,90 .D
. .28/11/2016 .24,30 .C
. .29/11/2016 .3.603,20 .D
. .29/11/2016 .9,60 .D
. .29/11/2016 .48,00 .D
. .30/11/2016 .1.193,40 .D
. .21/12/2016 .11,40 .C
. .28/12/2016 .22,50 .C
. .29/12/2016 .2.743,60 .D
. .29/12/2016 .9,60 .D
. .29/12/2016 .24,30 .D
. .04/01/2017 .1.120,50 .D
. .20/02/2017 .2.951,90 .D
. .20/02/2017 .9,60 .D
. .20/02/2017 .60,30 .D
. .24/02/2017 .1.490,40 .D
. .09/03/2017 .1.090,26 .D
. .09/03/2017 .2.577,60 .D
. .04/04/2017 .848,34 .D
. .04/04/2017 .2.394,00 .D
. .16/05/2017 .3.430,80 .D
. .16/05/2017 .1.078,38 .D
. .16/05/2017 .17,10 .D
. .16/06/2017 .3.495,00 .D
. .16/06/2017 .1.055,16 .D
. .29/06/2017 .3.770,50 .D
. .29/06/2017 .1.165,32 .D
. .27/07/2017 .905,58 .D
. .27/07/2017 .3.211,70 .D
. .21/08/2017 .1.231,74 .D
. .22/08/2017 .4.175,60 .D
. .22/09/2017 .1.239,84 .D
. .22/09/2017 .4.071,30 .D
. .20/10/2017 .1.152,90 .D
. .20/10/2017 .4.185,10 .D
. .15/12/2017 .3.945,40 .D
. .15/12/2017 .1.064,34 .D
. .16/12/2017 .1.111,86 .D
. .18/12/2017 .3.554,50 .D
. .06/02/2018 .4.573,60 .D
. .06/02/2018 .1.181,52 .D
. .02/03/2018 .5.270,50 .D
. .02/03/2018 .1.096,74 .D
. .02/04/2018 .1.068,66 .D
. .02/04/2018 .4.394,50 .D
. .03/05/2018 .1.328,94 .D
. .04/05/2018 .5.893,50 .D
. .04/06/2018 .5.454,20 .D
. .04/06/2018 .1.206,36 .D
. .10/07/2018 .5.043,00 .D
. .10/07/2018 .1.287,90 .D
. .01/08/2018 .5.491,40 .D
. .01/08/2018 .1.571,94 .D
. .17/08/2018 .6.083,80 .D
. .17/09/2018 .2.035,80 .D
. .10/10/2018 .6.749,30 .D
. .10/10/2018 .2.563,38 .D
. .29/10/2018 .2.406,24 .D
. .29/10/2018 .5.710,00 .D
. .05/12/2018 .2.728,08 .D
. .05/12/2018 .6.632,70 .D
. .27/12/2018 .6.830,00 .D
. .27/12/2018 .2.617,92 .D
. .12/02/2019 .2.688,12 .D
. .12/02/2019 .7.025,90 .D
. .08/03/2019 .7.248,00 .D
. .08/03/2019 .2.752,92 .D
. .29/03/2019 .5.084,60 .D
. .29/03/2019 .2.349,54 .D
. .10/04/2019 .6.850,20 .D
. .10/04/2019 .2.760,48 .D
. .23/05/2019 .2.705,40 .D
. .23/05/2019 .6.984,50 .D
. .26/06/2019 .2.368,44 .D
. .26/06/2019 .6.714,10 .D
. .26/07/2019 .5.878,80 .D
. .26/07/2019 .2.256,12 .D
. .26/08/2019 .6.287,90 .D
. .26/08/2019 .2.286,36 .D
. .25/09/2019 .1.873,26 .D
. .25/09/2019 .4.483,50 .D
. .04/11/2019 .6.405,80 .D
. .07/11/2019 .2.203,20 .D
. .26/11/2019 .6.397,80 .D
. .26/11/2019 .2.245,32 .D
. .30/12/2019 .6.842,80 .D
. .30/12/2019 .2.197,80 .D
. .04/02/2020 .2.257,74 .D
. .04/02/2020 .6.710,10 .D
. .03/03/2020 .2.223,72 .D
. .03/03/2020 .6.517,30 .D
. .31/03/2020 .2.183,76 .D
. .31/03/2020 .6.250,20 .D
. .27/04/2020 .6.021,90 .D
. .27/04/2020 .1.967,76 .D
. .26/05/2020 .2.445,66 .D
. .26/05/2020 .7.081,50 .D
. .30/06/2020 .5.224,10 .D
. .30/06/2020 .1.704,24 .D
. .30/07/2020 .5.722,10 .D
. .30/07/2020 .2.304,18 .D
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao estabelecimento
comercial Farmácia Confiança Nova Olímpia Ltda., no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e
9.5. informar o teor da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5927-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.