DECRETO Nº 12.596, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.596, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de
Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital,noMunicípiodeAraguaína,EstadodoTocantins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos
ServiçosdeRadiodifusão,aprovadopeloDecretonº52.795,de31deoutubrode1963,edeacordo
com o que consta do Processo nº 53000.027209/2012-29 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de
20 de dezembro de 2012, a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
02.856.995/0001-12, conforme o disposto no Decreto nº 87.535, de 30 de agosto de 1982,
renovada pelo Decreto de 17 de maio de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 863, de
9 de novembro de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho